Termos e Condições do 78f66

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "78f66" ou "Plataforma": refere-se ao site https://78f66.net e a todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e serviços associados operados pela empresa responsável.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos e completos.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e/ou premiações recebidas, deduzidas as apostas e os saques efetuados.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 78f66 ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de rollover (apostas mínimas) antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pelo 78f66 em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão das apostas e jogos online no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.

O acesso e a utilização dos serviços do 78f66 implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos normativos da Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, disponíveis em seus respectivos links no rodapé deste site.

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou qualquer botão equivalente, ou ainda ao realizar o primeiro acesso à área restrita da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos aqui previstos.

O 78f66 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado ou por aviso no momento do login. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações será interpretado como aceitação das novas condições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 78f66, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente presente em território brasileiro no momento do uso da Plataforma;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau ou representante do 78f66 ou de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo 78f66 por violação destes Termos.

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou incorretos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da Conta e no cancelamento de qualquer saldo ou bônus disponível.

O 78f66 poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência e/ou comprovante de renda, como parte do processo de KYC. A recusa em fornecer esses documentos pode resultar na suspensão temporária ou permanente da Conta.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 78f66. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou qualquer outro identificador — é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas identificadas e no cancelamento de qualquer saldo ou bônus associado.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 78f66 recomenda fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da Conta.

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 78f66 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta. O 78f66 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta quando o Usuário não comunicou prontamente o incidente.

É proibido transferir, vender, ceder ou compartilhar o acesso à Conta com terceiros. A Conta é pessoal e intransferível.

O 78f66 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões de crédito ou débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido, sendo que depósitos de valores elevados podem estar sujeitos a verificação adicional de KYC antes do crédito na Conta.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da Conta. O 78f66 não aceita depósitos provenientes de terceiros ou de contas em nome de outra pessoa física ou jurídica. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo a Conta ser suspensa para investigação.

O 78f66 não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou intermediadoras de pagamento são de inteira responsabilidade do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• Conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), com envio e aprovação de documentos;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a bônus recebidos;
• Ausência de suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O método de saque padrão e preferencial é o Pix. Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação interna. O 78f66 não cobra taxas sobre os saques, independentemente do valor ou da frequência.

O 78f66 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Em casos excepcionais de suspeita de fraude ou violação destes Termos, o 78f66 pode suspender temporariamente a liberação de saques pelo prazo necessário para a conclusão da investigação interna, que não excederá 30 (trinta) dias corridos, salvo exigência de autoridade competente.

O 78f66 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos (rollover, prazo de validade, jogos elegíveis) que são informados no momento da oferta e prevalecerão sobre estas condições gerais no que houver especificidade;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário, CPF, dispositivo e endereço IP. Tentativas de reivindicá-lo mais de uma vez caracterizam abuso de bônus;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica;
• Bônus não utilizados expiram em 7 (sete) dias corridos após a concessão, salvo indicação contrária;
• O 78f66 reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 24 horas, exceto em casos de fraude comprovada, onde o cancelamento é imediato.

O uso de estratégias de arbitragem, abuso de bônus, conluio entre usuários ou qualquer outra prática que vise explorar promoções de forma não legítima poderá resultar no cancelamento dos bônus envolvidos, no estorno de ganhos associados e no bloqueio permanente da Conta.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 78f66 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

As regras específicas de cada jogo são determinadas pelas provedoras parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outras) e estão disponíveis dentro de cada jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras do jogo antes de realizar apostas.

O 78f66 não se responsabiliza por falhas técnicas de conexão à internet do Usuário que resultem em perda de apostas em andamento. Em caso de falha técnica comprovada no servidor do 78f66 que resulte em erro de crédito ou débito, o valor será ajustado após análise interna, podendo o jogo ser anulado e o valor apostado devolvido.

Resultados de jogos ao vivo são determinados em tempo real por dealers físicos e câmeras de transmissão. Em caso de divergência entre o resultado exibido na tela do Usuário e o resultado registrado no servidor, o registro do servidor prevalecerá.

Para apostas esportivas, as cotas são definidas pelo 78f66 e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas realizadas após o início oficial do evento (conforme horário de Brasília — BRT, UTC-3) podem ser canceladas. Regras específicas por modalidade esportiva estão disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma.

O 78f66 é comprometido com o jogo responsável e oferece ferramentas para que os Usuários mantenham o controle sobre seus hábitos de jogo. O entretenimento deve sempre ser a motivação principal — nunca uma fonte de renda ou uma solução para problemas financeiros.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis a todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário nas configurações da Conta;
• Limite de perdas: valor máximo de perdas por período, após o qual a Conta é automaticamente pausada;
• Pausa voluntária (time-out): bloqueio temporário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), com impossibilidade de novo cadastro pelo período definido.

Caso identifique sinais de dependência em jogos — como jogar com dinheiro destinado a despesas essenciais, mentir sobre o volume de apostas ou sentir angústia ao não jogar — recomendamos acionar as ferramentas acima e buscar apoio profissional. O suporte do 78f66 pode ser contactado para ativação imediata de qualquer ferramenta de jogo responsável.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 78f66:

• Cadastro ou uso da Plataforma por menores de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou para a mesma pessoa;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros;
• Uso de software de automação (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer recurso que automatize apostas ou manipule resultados;
• Abuso de bônus, incluindo arbitragem, conluio e criação de contas falsas para receber múltiplos bônus;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Tentativa de hackear, comprometer ou prejudicar os sistemas, servidores ou a integridade da Plataforma;
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo contra outros usuários ou funcionários do 78f66;
• Revenda de créditos ou saldo da Conta para terceiros.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em: suspensão temporária ou bloqueio permanente da Conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques pendentes para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

O tratamento de dados pessoais pelo 78f66 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 78f66:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto quando sua manutenção for exigida por lei;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte do 78f66 pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 78f66 disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" e, dentro dos limites permitidos pela lei brasileira, não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

O 78f66 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente do resultado;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acessos não autorizados resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados pelo 78f66.

A responsabilidade máxima do 78f66 perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do 78f66 por dolo, fraude ou violações não passíveis de exclusão pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte do 78f66. Antes do encerramento, o saldo real disponível será disponibilizado para saque, observados os procedimentos de KYC e os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos.

O 78f66 pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada (Conta sem movimentação por período superior a 12 meses);
• Fornecimento de dados falsos ou documentos adulterados.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 78f66 pode, a seu critério, reter o saldo disponível na Conta pelo prazo necessário para concluir a investigação interna, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

O 78f66 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequá-los a novas exigências regulatórias da SPA, alterações na legislação brasileira ou mudanças nos serviços oferecidos.

Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma; e/ou
• Notificação no painel do Usuário no momento do próximo login.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível na URL https://78f66.net/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. O Usuário é responsável por acessar e revisar os Termos periodicamente.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta os jogos online no Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do 78f66 de acionar o Usuário no foro de seu próprio domicílio ou de outro foro competente, conforme a legislação aplicável.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos. O Usuário pode, alternativamente, registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou junto ao Procon de seu estado, sendo que o 78f66 se compromete a responder todas as manifestações em até 5 (cinco) dias úteis.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância do 78f66 quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não implica novação, renúncia de direitos ou alteração de qualquer cláusula destes Termos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 78f66 com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.